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DECRETO Nº 10.189/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abrilde 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municı́pio de CamposNovos. Ler mais
