Decreto Executivo Decreto Executivo 5708/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 26/01/2009 EMENTA Estabelece condiçoes para dar continuidade a servuios de transprotes escolar, ou para particular de processo licitatório. Integra da norma 290458_0.456531001233692305_decreto_n5708_09_veiculos_transporte_escolar.doc
