Decreto Executivo Decreto Executivo 5501/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 18/12/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento deterreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290155_0.635308001198005759_decreto_n5501_07_desmembramento_evandro_carlos_basquera.pdf
