Decreto Executivo Decreto Executivo 5343/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 08/01/2007 EMENTA Autoriza o Desmembramento de Terreno Urbano e dá outras providências. Integra da norma 289857_0.752388001168622902_decreto_n5343_06_desmembramento_vilmar_hubert.doc Arquivos anexos0.323975001168622917_decreto_n5343_06_desmembramento_vilmar_hubert.doc
