LEI Nº 4.814/2022 DE 09/09/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPOS NOVOS – PREFICAM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/09/2022
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPOS NOVOS – PREFICAM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
