DECRETO Nº 9.924/25 DE 12/09/2025 REGULAMENTA LEI Nº 4.993/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/09/2025 EMENTA REGULAMENTA LEI Nº 4.993/2025 Integra da normaDecreto-no-9.924_2025-Regulamenta-Lei-no-4.993_25-ass.pdf
