DECRETO Nº 9.900/2025 DE 12 DE AGOSTO DE 2025

INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 12/08/2025