DECRETO Nº 9.833/25 DE 22/04/2025 REGULAMENTA LEI Nº 4.974/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 22/04/2025 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.974/2025 Integra da normaDecreto-no-9.833_2025-Regulamenta-Lei-no-4.974_25.pdf
