DECRETO Nº 9.627/24 DE 13/06/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.920/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/06/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.920/2024 Integra da normaDecreto-no-9.627_2024-Regulamenta-Lei-no-4.920_24-ass.pdf
