DECRETO Nº. 9.338 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE AFASTAMENTOS E FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/01/2023
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE AFASTAMENTOS E FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Integra da norma
