DECRETO Nº 10.142/26 DE 20/08/2026 REGULAMENTA LEI Nº 5.066/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 20/08/2026 EMENTA REGULAMENTA LEI Nº 5.066/2026 Integra da normaDecreto-no-10.142_2025-Regulamenta-Lei-no-5.066_26.pdf
