DECRETO N. 9.491 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 03/10/2023