DECRETO N°. 10.009/2026 DE 08/01/2026
AUTORIZA DESDOBRO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 08/01/2026
EMENTA
- AUTORIZA DESDOBRO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
AUTORIZA DESDOBRO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA
Integra da norma
