Legislação




















DECRETO Nº. 9.694 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Decreto Executivo

Número/Ano: 9.694/2024
Data da Publicação: 24/09/2024

Ementa: REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA E ATIVIDADE DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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