Legislação










LEI Nº 4.906/2024 DE 08/03/2024.
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.906/2024
Data da Publicação: 08/03/2024

Ementa: AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. JOSÉ ATHANÁZIO E ESTES A RECEBEREM EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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