Legislação

















LEI Nº 4.908/2024 DE 20/03/2024.
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.908/2024
Data da Publicação: 20/03/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS, FUNÇÕES, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, AOS PROVENTOS E PENSÕES DE INATIVOS E PENSIONISTAS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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