Legislação














LEI Nº 4.915/2024 DE 09/05/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.915/2024
Data da Publicação: 09/05/2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS A DOAR, MEDIANTE TERMO DE DOAÇÃO, TRÊS VEÍCULOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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