Legislação

















PORTARIA Nº 1395/2024
Portaria Executiva

Número/Ano: 1395/2024
Data da Publicação: 29/05/2024

Ementa: DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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