Legislação








LEI Nº 4.935/2024 DE 29/10/2024.
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.935/2024
Data da Publicação: 29/10/2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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