Legislação
















LEI Nº 4.930/2024 DE 30/07/2024
Lei Ordinária

Número/Ano: 4.930/2024
Data da Publicação: 30/07/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A COPERCAMPOS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA E MOBILIÁRIO URBANO EM TRECHO DA RUA EXPEDICIONÁRIO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, BEM COMO AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS.

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