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Referente a pedido de isenção de TLLF (taxa de licença para localização e funcionamento) ou TVP (taxa de verificação de posturas e normas urbanísticas), para as sedes de associações de moradores de bairros e comunidades do interior, centros comunitários, entidades culturais, científicas, de assistências sociais e filantrópicas. Conforme Lei complementar 06/2018 de 24/08/2018.

Referente a pedido de devolução de ITBI por não concretização do negócio.

Referente ao pedido de devolução de taxa e/ou impostos pagos em duplicidade.

Referente a análise de documentos para que seja efetuada a baixa de dividas acumuladas por empresas sem movimentação (baixadas, inativas ou extintas).

Referente a pedido de reabertura de empresas baixadas ou suspensas.

Referente à solicitação de isenção de ITBI, nos casos descritos no Art. 337 do Código Tributário do Município.

Referente as análises de solicitação de isenção de pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para as pessoas que se enquadrem nos itens a seguir:
a) Pertencente a deficiente físico ou mental, sem condições para o trabalho, possuir um imóvel e renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimo vigentes à época do lançamento;
b) Ser aposentado e perceber uma única renda, cujo valor deverá ser igual ou inferior a dois salários mínimos vigente no país a época do lançamento, possuir um único imóvel cadastrado no município, com avaliação (terreno e benfeitorias) inferior a vinte mil (20.000) UFM e comprovar que reside nesse imóvel.
c) Pertencente a pessoa residente no município, que tenha adotado criança ou adolescente abandonado ou órfão, até o adotado completar a sua maioridade civil e o imóvel a ser isentado ficar a critério do contribuinte, no caso de possuir mais de um. Para gozar desta isenção, o adotante deverá observar a Lei n.º 8.069/90.

Referente a solicitação de cadastro de área construída em terreno sem edificação.

Referente a emissão de certidão de baixa ou suspensão de empresa e cancelamento de débitos quando há a comprovação de que não houve movimentação.

Referente as alterações realizadas no cadastro.