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Referente à abertura, patrolamento e cascalhamento das estradas internas nas propriedades rurais.

Referente à abertura de silos nas propriedades da área rural.
Serviço realizado com a escavadeira e retroescavadeira.
Obs: O serviço só poderá ser realizado no período da colheita de milho, de janeiro a abril.

Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campos Novos – SC, conforme Edital CMDCA nº 01/2019.
DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 03/2019, a saber:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos na data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
III. residência no Município por, no mínimo,03 anos;
IV. ser eleitor no Município;
V. Ensino superior completo, concluído até a data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
VI. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício das funções, conforme laudo médico apresentado na data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
VII. Ser aprovado em prova de conhecimento da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e noções gerais de informática;
VIII. Participar, com 100% ( cem por cento) de frequência, em curso de capacitação prévio sobre direito da criança e do adolescente ofertado pelo CMDCA;
IX. Comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Referente a Emissão de Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho 2ª Via para casos de perda, extravio ou roubo da 1ª Via da Carteira de Trabalho.

Referente a Emissão de Carteira de Trabalho 2ª Via de continuação, que ocorre quando a 1ª CTPS está totalmente preenchida.

Referente à Emissão da 1ª Via da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
A Carteira de Trabalho é o documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Referente às Solicitações do Seguro Desemprego dos Trabalhadores, após terem recebido o FGTS na Caixa Econômica com informações necessárias para habilitação do trabalhador ao benefício.

Referente às Solicitações do Seguro Desemprego para os Empregados Domésticos que foram dispensados sem justa causa, de acordo com a Lei Complementar nº 150/2015.
Entende-se por empregado doméstico todo aquele que presta serviços a pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Referente às Solicitações de levantamento do seguro desemprego por meio de autorização judicial (Alvará Judicial).

Referente as Solicitações do recebimento do saldo de parcelas do seguro desemprego.