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Contestação de área construída

Serviço recomendado para: 👨‍👩‍👦 Cidadão

Referente a contestação de área construída detectada pelo Georreferenciamento. O proprietário tem um prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação para protocolizar a contestação.
Nos processos encaminhados para análise cuja documentação, ainda que apresentada corretamente, seja insuficiente para emissão de parecer técnico, será realizada vistoria do fiscal com custo de 01 (uma) taxa de expediente.
Caso a vistoria constate um erro na área medida pelo Georreferenciamento o custo da vistoria será arcado pelo Município. Caso a área medida pelo Georreferenciamento esteja correta o custo será lançado para o contribuinte.

É importante saber

Oferece atendimento presencial

Oferece atendimento por telefone

Exige pagamento de taxas

Como solicitar?

Por Telefone

Agiliza Campos Novos

Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h

Presencialmente

Agiliza Campos Novos

Rua Benjamim Colla, 289, Senhor Bom Jesus
89620-000
Tributação e Arrecadação

Custos

Nome	Valor
Taxa de Expediente	R$ 14,4

Informações Adicionais

Documentos exigidos
• CPF; • Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário; Obs.: Caso o serviço seja solicitado por meio de procurador, será necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida; • Cópia da Notificação; • Cópia da matrícula do terreno atualizada e averbada ou HABITE-SE ou Planta detalhada do imóvel indicando as respectivas áreas atestadas por um responsável técnico (profissional com registro no CREA ou CAU).