Decreto Executivo Decreto Executivo 5421/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 02/08/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290023_0.854590001186140308_decreto_n5421_07_desmembramento_nelci_bittencurt_oliveira.pdf
