DECRETO Nº 9.747/24 DE 05/12/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.947/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/12/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.947/2024 Integra da normaDecreto-no-9.747_2024-Regulamenta-Lei-no-4.947_24-assinado.pdf
