21 de novembro de 2024
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DECRETO Nº 9.729/24 DE 13/11/2024

REGULAMENTA LEI Nº 4.936/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/11/2024

EMENTA

  • REGULAMENTA LEI Nº 4.936/2024

Integra da norma

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