LEI Nº 4.935/2024 DE 29/10/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/10/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
