Lei Ordinária 4.609/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/02/2020

EMENTA

  • LEI Nº 4.609 DE 07/02/2020

    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, COM RECURSOS REFERENTES AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Integra da norma