Lei Ordinária 4.331 REPUBLICADA/2017

EMENTA

• AUTORIZA A REVISAO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIA; AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO, AOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO QUE FORAM ADMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/07 (ESF) E LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2007 (SAMU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.