23 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3949/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/10/2013

EMENTA

  • REPUBLICADO – Lei Nº 3.949/2013 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina para Implantação do SINDEC

Integra da norma