Lei Complementar Lei Complementar 11/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 18/11/2011 EMENTA CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291532_0.108285001321885947_lei_complementar_n11___11_cria_procuradoria_geral.pdf