Decreto Executivo DECRETO Nº 5.812/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/07/2009
EMENTA
- DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS E EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma