Decreto Executivo DECRETO Nº 5.779/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/05/2009
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS URBANA DE PROPRIEDADE DE CÉLIA THIBES BLEYER; TEREZINHA DE J. T. B. MARTINS COSTA; MARIA DE LOURDES B. CHEREM; ODETE MARIA BLEYER BRESOLA; DORIS T. DE OLIVEIRA BLEYER; PAULO DE TARSO DE O. BLEYER; TANIA M. B. EBERHARDT; SANDRA REGINA DE O. BLEYER BAZZO; SILVIO ERNESTO NEVES BLEYER; CARLOS ROBERTO DE O. BLEYER, E DA EMPRESA NOSSA SENHORA DE LOURDES PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma