Lei Ordinária Lei Ordinária 3590/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 15/12/2010 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA Integra da norma 291149_0.867252001292599746_lei_n3590_10_utilidade_publica_associacao_dos_pais_e_amigos_dos_autistas_de_campos_novos_ama.pdf
