Decreto Executivo Decreto Executivo 6164/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 25/11/2010 EMENTA AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291140_0.055605001292425583_decreto_n6164_10_autoriza_usar_reserva_de_contingencia_granizo_assentamento_betinho.pdf
