Decreto Executivo Decreto Executivo 6179/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 07/12/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291133_0.317404001291828533_decreto_n6179_10_desmembramento_eloir_waldir_henz.pdf
