Decreto Executivo Decreto Executivo 6172/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 01/12/2010 EMENTA DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR CHUVA DE GRANIZO Integra da norma 291120_0.295600001291629935_decreto_n6172_10_declara_situacao_anormal.pdf
