Lei Ordinária Lei Ordinária 3577/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 19/11/2010 EMENTA CONCEDE ANISTIA AOS DEVEDORES DE TARIFAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Integra da norma 291109_0.789530001291034020_lei_n3577_10_anistia_devedores_do_samae.pdf
