Decreto Executivo 6153/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 17/11/2010
EMENTA
- ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 6.143 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma