Decreto Executivo Decreto Executivo 6148/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 05/11/2010 EMENTA REVOGA E ANULA ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291084_0.904401001289244730_decreto_n6148_anulacao_carta_de_aforamento.pdf
