Decreto Executivo Decreto Executivo 6122/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 30/09/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291053_0.689871001286192276_decreto_n6122_10_desmembramento_fulvio_tadeu_rosar.pdf
