Lei Ordinária Lei Ordinária 3558/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/09/2010 EMENTA AUTORIZA RECEBER TERRENO EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291043_0.123226001285241675_lei_n3558_10_autoriza_receber_terreno_dacao_em_pagamento_de_antonio_camargo_costa_escola_a_caminho_do_futuro.pdf
