Decreto Executivo Decreto Executivo 6113/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 20/09/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291040_0.691098001285013344_decreto_n6113_10_desmembramento_joao_maria_ribeiro__ronaldo_suppi_e_sandra_maria_guzatti.pdf
