Decreto Executivo Decreto Executivo 6102/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 03/09/2010 EMENTA Autoriza licença de desmembramento de terreno urbano e da outras providencias Integra da norma 291023_0.237576001283945043_decreto_n6102_10_desmembramento_ou_desdobramento_joao_orlando_santos_neto.pdf
