Lei Ordinária 3503/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/04/2010
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma