Decreto Executivo Decreto Executivo 6080/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/08/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291009_0.107620001281703890_decreto_n6080_10_desmembramento_antenor_dallabrida.pdf
