Decreto Executivo Decreto Executivo 6081/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/08/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291008_0.114304001281703811_decreto_n6081_10_desmembramento_antonio_carlos_carpes.pdf
