Decreto Executivo Decreto Executivo 6078/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 10/08/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291001_0.384826001281523536_decreto_n6078_10_desmembramento_terezinha_geny_nunes.pdf
