Decreto Executivo Decreto Executivo 6055/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 06/07/2010 EMENTA CONCEDE LICENÇA DE REMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 290967_0.211390001278590770_decreto_n6055_10_remembramento_jardim_imaribo.pdf
