Decreto Executivo Decreto Executivo 6052/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 05/07/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290962_0.113290001278508151_decreto_n6052_10_desmembramento_sonia_z.pdf
